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21 de Agosto de 2019

Ação de Consignação em Pagamento

Fernando Silva, Estudante de Direito
Publicado por Fernando Silva
há 7 dias
Ação de Consignação em Pagamento.docx
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DO FORO _____________________________________________________

____________________________________________ (nome completo), _________________ (nacionalidade), _____________________ (estado civil), _________________ (profissão), portador (a) da Cédula de Identidade R.G. n.º _________________, inscrito (a) no CPF/MF sob n.º ______________, residente e domiciliado (a) na ______________________________________________ (endereço), por seu (ua) Advogado (a), vem, respeitosamente, propor a presente

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

com fulcro no art. 890, § 3.º, do Código de Processo Civil, em face de ________________________________________________ (nome completo), _____________________________________ (nacionalidade), ____________ (estado civil), ________________________________ (profissão), portador da cédula de identidade R.G. n.º ____________________, inscrito no CPF/MF sob n.º ________________________, residente e domiciliado na___________________(endereço), pelos motivos de fato e direito a seguir aduzidos:

I – DOS FATOS

O Autor, em __________(data) celebrou contrato de locação de imóvel residencial localizado na ______________ (endereço do imóvel), pertencente ao Réu.

O prazo estipulado no contrato foi de _______ meses, pelo valor de R$ _______ (valor por extenso), com reajuste anual pelo índice ______ (colocar o índice estipulado no contrato), e vencimento todo o dia ____ de cada mês.

Ocorre que, na data aprazada de pagamento do aluguel, o Réu se recusou a receber o valor contratualmente fixado, alegando haver uma defasagem aos demais imóveis da região, razão pela qual impunha um aumento de _____% (___ por cento) sobre os valores pactuados.

O Autor, não pactuando com tal prática, efetuou depositou na conta _______ pertencente ao Banco _________, no valor correspondente ao aluguel do mês vencido, conforme demonstrado doc._____, cientificado o locador por carta com aviso de recebimento ora juntado (doc. ____).

O Réu recusou o recebimento do valor enviando correspondência ao estabelecimento bancário.

Eis a razão para se intentar a presente ação de consignação em pagamento.

II – DO DIREITO

A lei civil dispõe, expressamente, que:

“Art. 394. Considera-se em mora o devedor que não efetuar o pagamento e o credor que não quiser recebê-lo no tempo, lugar e forma que a lei ou a convenção estabelecer.”

Ainda, estabelece o Código de Processo Civil que:

Art. 890. (...)

§ 3.º Ocorendo a recusa, manifestada por escrito ao estabeleciemento bancário, o devedor ou terceiro poderá propor, dentro de 30 (trinta) dias, a ação de consignação, instruindo a inicial com a prova do depósito e da recusa.”

Entende-se pela leitura conjugada destes dois artigos que o Réu encontra-se em mora não aceitando o pagamento do valor pactuado no contrato, dando ensejo a proprositura da presente ação.

Elucida, por fim, Gildo dos Santos, Locação e Despejo, 5.ª ed., RT, p. 539, que:

“Por muitas vezes o réu diz não haver a recusa, mas que o locador pretendeu pagar menos. Infere-se, sem dificuldade, que, neste caso, houve recusa ao recebimento do que o réu diz ser quantia menor que a devida. Compete, apenas, em casos tais, veificar se a recusa foi justa, isto é, se o inquilinao deve o valor que depositou, ou se a dívida é maior. Se deve o que foi depositado, a recusa foi injustificada (...)”

III – DO PEDIDO

Pelo exposto, requer-se:

a) a citação do Réu para levantar o depósito efetuado, ou, querendo, contestar o feito sob pena de revelia;

b) a procedência da ação, para declarar extinta a obrigação;

c) a condenação do Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios;

d) provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito.

Por fim, esclarece-se que os aluguéis vincendos serão depositados no referido estabelecimento bancário nas datas aprazadas, conforme determina o art. 892 do diploma processual.

Dá-se o valor da causa de R$ ________ (valor por extenso) para todos os efeitos legais.

Temos em que,

Pede deferimento.

______________, ____ de ____________ de ______

(local e data)

__________________________

(nome do advogado)

OAB/___ n.º_____

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