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2 de Abril de 2020

Ação de Prestação de Contas

Fernando Silva, Estudante de Direito
Publicado por Fernando Silva
há 8 meses
Ação de Prestação de Contas.docx
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DO FORO ______________________________

____________________________________________ (nome completo), _________________ (nacionalidade), _____________________ (estado civil), _________________ (profissão), portador (a) da Cédula de Identidade R.G. n.º _________________, inscrito (a) no CPF/MF sob n.º ______________, residente e domiciliado (a) na ______________________________________________ (endereço), por seu (ua) advogado (a), vem, respeitosamente, propor a presente

AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS

com fulcro nos artigos 1.348, VIII, do Código Civil e 914 e seguintes do Código de Processo Civil, em face de _________________________________________________ (nome completo), _________________ (nacionalidade), _____________________ (estado civil), _________________ (profissão), portador (a) da Cédula de Identidade R.G. n.º _________________, inscrito (a) no CPF/MF sob n.º ______________, residente e domiciliado (a) na ______________________________________________ (endereço), pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

I – DOS FATOS

O Requerido foi nomeado síndico conforme consta da Ata da Assembléia _________________________ do edifício ___________,no qual o Requerente reside.

Entre outras funções deve o síndico informar aos moradores os valores arrecadados e os gastos para a manutenção da edificação. Ocorre que o síndico se recusa a demonstrar tais valores e não possui justificativa plausível para a negativa.

Tal ato gerou grande desconfiança nos moradores, inclusive no Requerente pois ____________________(descrever a negativa na prestação de contas).

As tentativas de composição amigáveis restaram-se infrutíferas.

Eis a razão para se intentar a presente ação de pretação de contas.

II – DO DIREITO

A lei civil, expressamente, dispõe que:

“Art. 1.348. Compete ao síndico: (...)

VIII – prestar contas à assembléia, anualmente e quando exigidas;”

Ainda, estabelece o Código de Processo Civil que:

“Art. 914. A ação de prestação de contas competirá a quem tiver:

I – o direito de exigi-las

II – a obrigação de prestá-la”

Entende-se pela leitura conjugada destes dois artigos que o Requerido possui o dever de demonstrar as todas as despesas e receitas recebidas aos moradores.

Elucida ainda, J. Nascimento Franco, em Condomínio, 5.ª ed., RT, p. 41-2 que:

“O elenco de suas atribuições consta, numa síntese que está longe de constituir numerus clausus, do art. 1.348 do Código Civil, segundo o qual, entre o elenco de suas atribuições, ao síndico cabe (...) a prestação de constas à Assembléia Geral”

Continua o ínclito autor, p. 68, explicitando que:

“Exercendo funções equiparadas às de um mandatário, o síndico é demissível em qualquer tempo e ad nutum da Assembléia Geral (...). Esse é o entendimento tradicionalmente admitido no cotidiano condominial. Contudo, o art. 1.349 do Código Civil dispõe que a assembléia especialmente convocada para o fim estabelecido no § 2.º do art. 1.348, poderá, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, destituir o síndico que praticar irregularidades, não prestar contas ou não administrar convenientemente o condomínio.” (grifos nossos)

Desta forma, resta demonstrado que o síndico possui o dever de demonstrar as contas pertinentes aos gastos do condomínio.

III – DO PEDIDO

Pelo exposto requer:

a) a citação do Requerido para, no prazo de cinco (5) dias, prestar contas, ou querendo, contestar o feito sob pena de revelia;

b) a procedência da ação, condenando o Requerido a prestar contas sobre as despesas do edifício;

c) a condenação do Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios;

d) provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito.

Dá-se o valor da causa de R$ ________ (valor por extenso) para todos os efeitos legais.

Temos em que,

Pede deferimento.

______________, ____ de ____________ de ______

(local e data)

__________________________

(nome do advogado)

OAB/___ n.º_____

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