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2 de Abril de 2020

Reclamação Trabalhista com Pedido de Liminar

Fernando Silva, Estudante de Direito
Publicado por Fernando Silva
há 8 meses
Reclamação Trabalhista com Pedido de Liminar.docx
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MM. JUÍZO DA ____ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE PIRACICABA/SP

EMENTA- Reclamação trabalhista. Justiça Gratuita. Tutela de urgência em caráter liminar. Limbo Jurídico Previdenciário. Doença do Trabalho. Indenização por danos morais e materiais.

PEDIDO DE LIMINAR

REQUERENTE, (QUALIFICAÇÃO), neste ato representado por seu advogado que a presente subscreve, com endereço eletrônico: rafael@rossignollidelamano.com.br, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência ajuizar RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM PEDIDO DE LIMINAR em face de: RECLAMADA, (QUALIFICAÇÃO), pelos motivos de fato e de direito a seguir articulados:

i. -PRELIMINARMENTE-

DA JUSTIÇA GRATUITA – DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 41 DO C.TST

Ab initio, insta asseverar que o objeto da presente lide abrange contrato de trabalho firmado sob a égide da legislação trabalhista anterior, assim, de fato, em respeito as garantias constitucionais ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido, esculpidos no artigo 5º, inciso XXXVI, da Carta Cidadã, a Lei 13.467/2017 é inaplicável ao presente caso.

Inclusive, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho já se posicionou neste sentido, quando na edição da Instrução Normativa 41, em seu artigo primeiro, preconizou:

Art. 1ºA aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada.

Portanto, no que diz respeito à norma processual, o Direito Brasileiro adota a teoria dos atos processuais, segundo a qual a eficácia da lei processual é prospectiva e imediata, alcançando o processo em seu curso. Ou seja, doravante, deverão as partes observar as normas processuais da legislação nova, inclusive em relação à contagem de prazo (em dias úteis) ao preparo e aos demais pressupostos processuais, consoante é sabido e notório.

Nesse sentido, dispõe o art. 14 do CPC, verbis: "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada".

Todavia, referida aplicabilidade sumária não alcança as normas de direito material, bem como as de natureza híbrida, ou seja, aquelas que são processuais, mas que repercutem direta e imediatamente no direito material. É o caso, por exemplo, no que se refere ao presente feito, da denominada “justiça gratuita”. Isso porque, não obstante fixadas pela legislação processual, as normas a ela pertinentes possuem conteúdo material, porquanto atingem a esfera econômica do autor.

Como forma de prequestionamento da matéria em testilha, insta asseverar quanto a flagrante inconstitucionalidade (via difusa) presente nas inovações (§ 4º do artigo 790, § 4º e “caput” do artigo 790 B da CLT) trazidas pela famigerada Lei 13.467/17, uma vez que afrontam garantias fundamentais cristalizadas na Carta Magna como o direito de acesso à justiça (inciso XXXV do artigo 5º), e dignidade da pessoa humana (inciso III do artigo 1º).

Inclusive, a Súmula 463 do Tribunal Superior do Trabalho preconiza que:

“[...] para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)”.

É importante lembrar que, firme no propósito de efetivar o acesso à justiça, a Constituição da República assegurou que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” (art. 5.º, LXXIV), e, ainda, garante que “são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.” (art. 5.º, LXXVII).

A eficácia prospectiva e imediata de que é dotada a legislação processual não pode surpreender de forma prejudicial as partes sob pena de violação às diretrizes do tempus regit actum (arts. 1046, caput e § 1º, do CPC e 912 e 915 da CLT), direito adquirido (arts. , XXXVI, da CF/88 c/c 6º, § 1º da LINDB) e segurança jurídica (sob o prisma da estabilidade e previsibilidade), que é ínsita ao próprio Estado Democrático de Direito (art. , caput, da CF/88).

Desta feita, requer-se a concessão da Justiça Gratuita tendo em vista a “declaração de hipossuficiência” apresentada aos autos, nos termos dos artigos 98 e 99 (especialmente o § 3º) do CPC em observância aos princípios “da condição mais favorável ao empregado” e do “in dubio pro operário”, com a declaração, por via difusa, de inconstitucionalidade do § 4º do artigo 790, § 4º e “caput” do artigo 790 B da CLT inseridos pela Lei 13.467/17.

Derradeiramente, no caso em tela, importante exaltar que o autor percebia na reclamada um salário base mensal no valor de R$ 1.690,00, portanto, cumpre com o requisito objetivo exigido no § 3º do artigo 790 da CLT para a concessão da justiça gratuita, ou seja, perceber salário igual ou inferior a 40% (R$2.335,78) do teto dos benefícios do regime geral da previdência social.

DAS PUBLICAÇÕES

Pleiteia o Autor sejam as publicações e/ou intimações processuais endereçadas ao patrono Dr. Rafael Rossignolli De Lamano, inscrito na OAB/SP sob o nº 254.390, com escritório na Endereço Rua Marechal Bittencourt, n.734 – Jaú/SP (e-mail: rafael@rossignollidelamano.com.br).

1. DO CONTRATO DE TRABALHO

O Reclamante manteve contrato de trabalho com a empresa Reclamada nos seguintes termos:

Admissão: 22/03/2018

Contrato em vigência

Função: “auxiliar de expedição”

Salário-base: R$1.690,00

Relata o Reclamante que em face de suas funções exercidas na Reclamada, adquiriu típica “Doença do Trabalho” que o incapacitou para suas atividades profissionais, deste fato originou os seguintes direitos não atendidos pela empresa ré:

• Recondução ao posto de trabalho (respeitando-se as limitações médicas recomendadas) ou, subsidiariamente, licença médica remunerada

• Reconhecimento e declaração de “doença do trabalho”

• Indenização por danos morais e materiais

Portanto, não resta alternativa ao obreiro senão o ajuizamento da presente reclamação para postular os consectários legais acima declinados.

1. DO LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO – DA RECUSA DA RECLAMADA EM RECONDUZIR O RECLAMANTE – DO ESTADO DE URGÊNCIA E MISERABILIDADE :

Conforme se comprova através da robusta documentação anexa, é certo que o Autor permaneceu afastado de suas atividades, devido a implantação do benefício previdenciário Auxílio Doença– NB: 627.016.163-4, no período de 27/02/2019 a 14/06/2019.

Antes da cessação programada, o Autor apresentou o requerimento de prorrogação do benefício em 18/05/2019, que foi negado pela autarquia previdenciária.

Elucida-se que o Autor se apresentou à reclamada para, além de entregar os relatórios médicos dando ciência de seus problemas de saúde, fosse submetido ao exame médico periódico, com o intuito de que o médico da empresa reclamada pudesse averiguar se o obreiro: poderia reassumir suas atividades para as quais foi contratado; teria que ser remanejado para outra função compatível com suas limitações – atestadas pela documentação médica; ou estava totalmente incapacitado para exercer qualquer tipo de atribuição, hipótese em que o reclamante aguardaria sua convalescência em sua residência, no entanto, com o recebimento dos salários mensais, pagos pela reclamada.

Inclusive, a fim de se evitar qualquer negativa da Reclamada no sentido de que não tinha conhecimento sobre o atual estado clínico do empregado, a empresa foi notificada por correio (documento anexo) através de telegrama com aviso de recebimento.

Devido a negativa administrativa para prorrogação do benefício, o Autor ajuizou processo em face do INSS que tramita no Juizado Especial Federal desta comarca sob o n.0001684-08.2019.4.03.6326, com perícia médica agendada para o dia 26/08/2019 (intimação anexa).

Em 15/07/2019, conforme comprova o documento anexo, a empresa reclamada, através do medico do trabalho – Dr. Marcelo Costa Aranha, concluiu que o Reclamante se encontrava INAPTO para exercer suas funções e ordenou que o mesmo aguardasse eventual convocação em sua residência e acionasse o INSS em busca de seus direitos.

Ora, Excelência, não pode o empregador atribuir ao empregado os riscos da atividade empresarial, sob pena de se ver suprimida a característica da alteridade inerente ao contrato de emprego. Aliás, a jurisprudência contemporânea especializada é uníssona no sentido de que, havendo alta médica pela Autarquia Previdenciária, independentemente de pendência de processo judicial discutindo a necessidade de permanência do benefício, cabe ao empregador, em face do retorno do empregado à atividade, deixá-lo a seu dispor, retribuindo-lhe com o salário ajustado.

A realidade em que se encontra o Reclamante é cruel e afronta as garantias preconizadas nos incisos III (dignidade da pessoa humana) e IV (os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa) do artigo 1º da Carta Cidadã, uma vez que além de não estar recebendo o benefício previdenciário, também está sem receber seu salário pela reclamada, ou seja, o obreiro esta totalmente desamparado, sem qualquer renda para garantir sua subsistência, para suprir suas necessidades mais básicas, e a cada dia que passa seu estado de miserabilidade e necessidade se agrava, mormente se considerarmos os graves problemas de saúde que acometeram o Autor (conforme comprova a robusta documentação médica anexa), não restando alternativa ao reclamante senão o ajuizamento da presente lide.

1. DA TUTELA DE URGÊNCIA – DO PEDIDO LIMINAR

Em respeito ao princípio do dialogo das fontes, e nos termos dos artigos 769 da CLT e 15 do CPC, é certo que o Código de Processo Civil pode e deve ser utilizado supletivamente à legislação trabalhista, desde que, por óbvio, não haja regramento especial diverso.

Nesse diapasão, o instituto da “tutela provisória” e suas especificações trazidas pelo CPC através dos artigos 294 e seguintes, além de ser integralmente compatível com o direito laboral (por analogia, disposições contidas nos incisos IX e X da CLT), é de suma importância e está diretamente vinculada à celeridade e à efetividade do processo, ambos os valores reconhecidos como inerentes ao princípio constitucional do devido processo legal e vetores da prestação jurisdicional adequado ao ramo trabalhista, construído sob a premissa de ser um instrumento que possa garantir justiça no seio de uma relação jurídica entre desiguais.

No contexto da “efetividade”, surge a percepção de que em algumas situações não se pode aguardar uma decisão judicial que passe pelo crivo da cognição exauriente, sendo necessário oferecer ao julgador um mecanismo de pronta atuação para atender aos casos urgentes ou em que não se afigura justo fazer a parte suportar a demora natural do procedimento, como acontece no caso “sub judice”.

Com efeito, a situação fática em testilha que suscitou o ajuizamento do presente feito, coaduna com a tipificação legal trazida no artigo 300 e seguintes do CPC atinentes à concessão da “tutela de urgência”, que exige a satisfação de dois requisitos, quais sejam: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano (periculum in mora).

Pois bem, mediante a narração inicial corroborada com o robusto arcabouço documental apresentado aos autos, comprovou-se, de modo satisfatório, o preenchimento dos requisitos legais exigidos pelo artigo 300 do CPC, senão vejamos:

- do fumus boni iuris: comprovou-se que o Autor encontra-se em situação alcunhada de “emparedamento jurídico” ou “limbo jurídico trabalhista/previdenciário”, uma vez que permanece desde 14/06/2019 sem auferir qualquer renda, tendo em vista que o INSS cessou seu benefício de auxilio doença sob a alegação de que o obreiro encontra-se apto ao trabalho; e, por outro lado, a empresa recusa-se a reconduzir o Reclamante ao seu posto de serviço, sob a alegação de que o mesmo encontra-se incapacitado para suas atividades.

A configuração do limbo previdenciário ocorre quando, apesar da alta médica concedida pelo INSS ao empregado e de seu comparecimento ao local de trabalho, a empresa recusa-se a reintegrá-lo, impedindo-o de receber a contraprestação pecuniária por permanecer à disposição do empregador (art. da CLT).

O direito do empregado a um ambiente de trabalho sadio e digno é resguardado pelos arts. , , XXII e XXVIII, 196, 200, VIII, da Constituição da República, e 157 da CLT. Além disso, estabelece a Convenção nº 161 da OIT, como um dos princípios da política nacional, "a adaptação do trabalho às capacidades dos trabalhadores, levando em conta seu estado de sanidade física e mental".

Assim, era dever da reclamada viabilizar o retorno do Reclamante ao labor em função condizente com seu estado de saúde. Ao negar-se a reintegrar o autor desde sua alta previdenciária, a empresa a mantém situação de indigna de indefinição, porquanto privado de receber os salários necessários à sua subsistência.

Importa ressaltar que o Autor tentou por diversas vezes contato com a reclamada para solucionar a celeuma em questão, no entanto, conforme se comprova com o documento anexo emitido pelo médico do trabalho Dr. Marcelo Costa Aranha, a demandada negou-se reconduzir o demandante em seu quadro de funcionários.

Ora, Excelência, a situação precária a que foi submetida o Autor, é totalmente inaceitável e contrária ao princípio máximo do estado democrático de direito, ou seja, a dignidade da pessoa humana (inciso I, do artigo 1º da Carta Cidadã), uma vez que o reclamante foi inserido em um cenário de emergência e miserabilidade por fatores alheios à sua vontade, sendo, inobstante ser o hipossuficiente, o único prejudicado pelas decisões antagônicas tomadas pela autarquia federal e seu empregador.

Ademais, consoante elucidado, o Autor, desde sua alta médica em 14/06/2019, sempre se colocou à disposição da reclamada, devendo, portanto, em que pese a ordem da empresa ser no sentido de o obreiro aguardar em sua residência futura convocação, ser devidamente remunerado, nos termos do artigo 4ºda CLT, uma vez que após o desaparecimento da condição suspensiva (benefício previdenciário) do contrato de trabalho, este volta a produzir todos seus efeitos legais, com o respectivo cômputo do tempo de trabalho e direito aos salários e demais vantagens próprias do vinculo empregatício.

Portanto, cessado o auxílio-doença, deve o empregado retornar ao trabalho (inteligência do disposto no art. 476 da CLT c/c o art. 63 da Lei 8.213/91). Não mais estando suspenso o contrato de trabalho, o empregador tem o dever de pagar os salários e o trabalhador, de permanecer à sua disposição, aguardando ou executando ordens.

Ad argumentandum, não há se falar em incompatibilidade da presente lide com a pretensão buscada no processo movido em face do INSS, mormente porque o obreiro não teve qualquer participação no “emparedamento” ao qual foi submetido, ademais, faz jus, em vista do princípio da dignidade da pessoa humana, ao restabelecimento do contrato de trabalho mantido com a ré para possibilitar o custeio de suas necessidades básicas de sobrevivência e tratamento médico. Nesse sentido, inclusive, já se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, na Súmula 72, in verbis: “É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou”.

- do periculum in mora : é evidente e flagrante que a espera do exaurimento de um procedimento cognitivo causará imensuráveis prejuízos ao Reclamante, pois, é de fácil constatação que o mesmo encontra-se em total desespero e em estado de penúria, uma vez que, do dia para a noite, se viu sem salário e sem beneficio previdenciário, comprometendo, por obvio, seu sustento e de sua família.

A situação fática em debate diferencia-se das demais, quando consideramos que se o Autor estivesse desempregado pelo fato de o contrato de trabalho ter sido rescindido imotivadamente pela ré, teria os recursos provenientes de uma dispensa sem justa causa (verbas rescisórias, fgts, seguro desemprego, etc.), bem como se o pacto laboral tivesse sido interrompido por pedido de demissão do obreiro, certamente, tal decisão teria ocorrido pelo fato de haver como certo uma outra oportunidade profissional ou algo do tipo.

JURISPRUDÊNCIA: Alias, a matéria em contenda envolvendo o denominado “emparedamento” ou “limbo jurídico” é uma realidade contemporânea em nosso ordenamento jurídico, onde os tribunais especializados vêm se posicionando no seguinte sentido:

- LIMBO JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO. EMPREGADO QUE PERMANECE POR UM PERÍODO SEM RECEBER SALÁRIOS. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. O caso dos autos diz respeito à situação em que se configura um impasse entre a avaliação perpetrada pelo perito do INSS, que considera o trabalhador apto ao trabalho, e o perito médico do trabalho, que entende que o empregado não tem condições de voltar a trabalhar. Trata-se de situação que é denominada pela doutrina de 'limbo-jurídico-previdenciário', que se caracteriza por ser um período no qual o empregado deixa de receber o benefício previdenciário, e também não volta a receber os seus salários. A esse respeito, o entendimento predominante no âmbito desta Corte é no sentido de que a responsabilidade pelo pagamento dos salários é do empregador. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e não provido. (TST - Processo: RR - 2690-72.2015.5.12.0048 Data de Julgamento: 08/03/2017, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/03/2017).

LIMBO JURÍDICO TRABALHISTA - PREVIDENCIÁRIO AFASTAMENTO - PREVIDENCIÁRIO POR DOENÇA. ALTA MÉDICA. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. RECUSA DO EMPREGADOR EM FORNECER TRABALHO, SOB ESPEQUE DE INCAPACIDADE DO TRABALHADOR NÃO PROVADA POR PERICIA OFICIAL. OBRIGAÇÃO DO EMPREGADOR EM PAGAR OS SALÁRIOS. INTELIGENCIA DO ARTIGO 1º, INCISO III e IV DA CF/88; ART. 59, § 3º DA LEI 8213/91 E ARTIGO DA CLT. Nos termos do artigo 1o, incisos III e IV da Carta Federal a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho são fundamentos da ordem jurídica (constitucional e infraconstitucional). Deste modo, nos termos do artigo 59, § 3o, da Lei 8213/91, o empregador é responsável pelo pagamento dos salários de seus empregados, afastados por motivo de doença, pelos primeiros 15 dias. Após tal período e, enquanto durar a causa incapacitante para o labor faz jus o trabalhador ao correspondente benefício previdenciário, ficando suspenso o contrato de emprego até a alta médica. Após a alta médica o contrato de trabalho volta a produzir todos os seus efeitos legais, e o trabalhador é considerado à disposição do empregador aguardando ordens, com o respectivo cômputo do tempo de trabalho e direito aos salários e demais vantagens próprias do vinculo empregatício, tudo por conta do empregador (art. 4o, CLT). Ao empregador não é dado recusar o retorno do trabalhador às suas atividades, após a alta médica do INSS, sob o fundamento de que o médico do trabalho da empresa considerou-o inapto. Se a empresa não concorda com a alta médica previdenciária do trabalhador deve recorrer da decisão da autarquia previdenciária e, destruir a presunção de capacidade atestada pelo médico oficial e, fazer valer a posição do seu médico. Não pode o empregador ficar na cômoda situação de recusa em dar trabalho e, carrear aos ombros do trabalhador uma situação de limbo jurídico trabalhista previdenciário, à própria sorte, sem receber salários e tampouco beneficio previdenciário. Tal conduta não se coaduna com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e valor social do trabalho (art. 1o, III e IV, CF).( PROCESSO TRT/SP nº 0001017-22.2013.5.02.0071 - 4ª Turma RECURSO ORDINÁRIO)

REQUERIMENTO – PEDIDO DE LIMINAR : portanto, preenchidos integralmente os requisitos prescritos no artigo 300 do CPC, REQUER-SE A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, EM CARÁTER LIMINAR (§ 2º DO ARTIGO 300 DO CPC), para determinar que a ré, imediatamente:

• Retome os efeitos do contrato de trabalho mantido com o Autor, garantindo o pagamento das verbas inerentes ao pacto laboral;

• Submeta o Autor ao exame médico periódico e, por conseguinte, após a conclusão do estado clínico do obreiro, promova a recondução do mesmo ao quadro de funcionários da empresa, em função compatível com seu estado de saúde,

• Ou, constatada a inaptidão para o trabalho, conceda ao Autor licença médica remunerada permitindo que o obreiro permaneça em sua residência até sua convalescência ou o deslinde do processo de n.º 0001684-08.2019.4.03.6326 – Juizado Especial Federal da Comarca de Piracicaba/SP, SEMPRE COM A GARANTIA DO PAGAMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS (SALÁRIOS, 13º SALÁRIO, FÉRIAS + 1/3, FGTS, ETC.) ACESSÓRIAS À RELAÇÃO EMPREGATÍCIA MANTIDA ENTRE OS LITIGANTES.

DA COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA: com o efeito de garantir o cumprimento da medida liminar a ser concedida, requer-se, nos termos do artigo 297 do CPC, a cominação de multa diária no valor de R$500,00 (ou outro valor a ser arbitrado por este i. juízo) em caso de descumprimento da ordem judicial pela reclamada.

Por fim, requer-se a condenação da reclamada na obrigação de fazer no sentido de restabelecer o contrato de trabalho com o reclamante desde 14/06/2019 (data da alta médica) até o julgamento definitivo do processo de n.º 0001684-08.2019.4.03.6326 – Juizado Especial Federal da Comarca de Piracicaba/SP e, por conseguinte, no pagamento dos direitos trabalhistas (salários, 13º salários, férias +1/3, e FGTS) correspondentes ao período de 14/06/2019 até a efetiva recondução do autor.

1. DA DOENÇA DO TRABALHO

Elucida o Reclamante que durante todo o liame empregatício mantido com a empresa demandada, foi submetido a um ambiente de trabalho de extrema tensão e desrespeito as normas de segurança e proteção à saúde do trabalhador, bem como à garantia da dignidade da pessoa humana. Especialmente pela ausência de urbanidade da Reclamada em transmitir as ordens de trabalho ao Reclamante, além das cobranças excessivas e da perseguição as quais o trabalhador tinha que suportar.

Quando admitido, o Autor foi submetido ao exame médico admissional, onde concluiu-se que o empregado encontrava-se em sua plenitude e higidez física e mental para o trabalho.

Todavia, elucida o obreiro que o ambiente hostil, caracterizado por uma cobrança excessiva de metas diárias, tratamento totalmente desrespeitoso pelos prepostos da ré, e o clima de perseguição logo foi instaurado pela empresa demandada.

Noticia o obreiro que, inobstante ter sido contratado para executar as funções de “auxiliar de expedição”, na realidade dos fatos se ativava como “rebocador”, função similar ao “operador de empilhadeira. Assim, o Reclamante, em seu turno, era o único que realizava aludida função tendo que atender a todos os setores da empresa, com a obrigação de desempilhar a produção, estocar, além de empilhar os racks que estavam vazios. Além disso, era repensável por “puxar” os racks vazios que vinham das carretas e distribuir nas linhas de produção.

Nesta dinâmica acelerada de trabalho, atuando sozinho na função, o obreiro sofria constante pressão dos prepostos da ré para que atingisse com certa agilidade uma meta diária de produtividade quase que impossível de alcançar.

Ademais, o Reclamante era constantemente advertido pela Ré quanto a sua responsabilidade caso causasse algum tipo de acidente no manuseio da máquina elétrica.

Diante das condições de trabalho precárias acima descritas, o Reclamante foi acometida de típica Doença do Trabalho, conforme comprovam os vários relatórios médicos (o último emitido em 08/07/2019) emitidos pelo médico Neuro-psquiatra Dr.João Graziato Marcuz, que indicam que o Autor é portador de:

1. TRANSTORNOS ESQUIZOAFETIVOS (CID F25): é uma combinação de sintomas de esquizofrenia e transtorno de humor, como depressão ou transtorno bipolar. Os sintomas podem ocorrer ao mesmo tempo ou em momentos diferentes. Os sintomas podem incluir delírios, alucinações, episódios depressivos e períodos maníacos de alta energia .

2. EPISÓDIO DEPRESSIVO GRAVE (CID F32.2): transtorno caracterizado pela ocorrência repetida de episódios depressivos.

3. TRANSTORNO DE PÂNICO (F41.): a característica essencial deste transtorno são os ataques recorrentes de uma ansiedade grave (ataques de pânico, que não ocorrem exclusivamente numa situação ou em circunstancias determinadas mas de fato são imprevisíveis.

4. ESTÁ INAPTO PARA O TRABALHO

5. NECESSITA ENTRAR EM LICENÇA E AFASTAMENTO MÉDICO

Inclusive, diante da gravidade da moléstia adquirida na Reclamada, foi concedido ao Autor o benefício de auxílio-doença pelo período de 27/02/2019 a 14/06/2019. Inobstante, o INSS ter cessado o afastamento, é certo que a incapacidade para o trabalho do Autor permanece (conforme comprova a documentação médica anexa), fato que suscitou o ajuizamento do processo de n.0001685.08.2019.4.03.6326 – Juizado Especial Federal da Comarca de Piracicaba/SP.

Logo, diante da prova documental apresentada, resta evidente que o Reclamante é portador de típica Doença do Trabalho, nos termos do inciso II do artigo 20 da Lei 8.213/91 mormente porque, conforme atestado por profissional médico, o Autor encontra-se inapto para o trabalho.

DA RESPONSABILIDADE DA RECAMADA: A responsabilidade da Reclamada é flagrante e indiscutível, mormente pelo fato de, consoante já esclarecido alhures, submeter o Reclamante a condições de trabalho de extrema agressividade a sua integridade psíquica, o que, de fato, veio a acarretar no surgimento da Doença do Trabalho documentalmente comprovada.

Logo, conforme se verifica, em face da negligência da Reclamada, mormente por violar normas mínimas de segurança e proteção à saúde do trabalhador (inciso XXII do artigo da Carta Magna, artigo 157 da CLT, artigo 338 do Decreto 3048/99 e § 1º do artigo 19 da Lei 8.213/91), o Autor foi vítima de típica doença do trabalho equiparada ao acidente de trabalho nos termos do inciso II do artigo 20 da Lei 8.213/91.

DO NEXO CAUSAL – PROVA MÉDICA IRREFUTÁVEL: Inobstante a comprovação irrefragável e exaustiva da culpa da Reclamada na eclosão da moléstia que acometeu o Autor, consoante articulado anteriormente, reitera-se que a presença do Nexo Causal restou evidentemente comprovada por meio da documentação médica encartada aos autos, mormente se considerarmos que o exame médico admissional do Autor realizado pela empresa ré concluiu que no momento da contratação o obreiro encontrava-se “apto” para o trabalho.

Exalta-se que, antes que se rechace, não há se falar em tendenciosidade do profissional médico que chancelou o aludido documento médico, mormente porque é sabido que os profissionais da área médica estão estritamente comprometidos com o CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA criado pela RESOLUÇÃO CFM Nº 2217/2018, que prevê deveres inerentes a “Responsabilidade Profissional”, como por exemplo:

“[...]

III - RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL

É vedado ao médico:

Art. 1º Causar dano ao paciente, por ação ou omissão, caracterizável como imperícia, imprudência ou negligência.

Parágrafo único. A responsabilidade médica é sempre pessoal e não pode ser presumida.

[...]

Art. 3º Deixar de assumir responsabilidade sobre procedimento médico que indicou ou do qual participou, mesmo quando vários médicos tenham assistido o paciente.

Art. 4º Deixar de assumir a responsabilidade de qualquer ato profissional que tenha praticado ou indicado, ainda que solicitado ou consentido pelo paciente ou por seu representante legal.

[...]

Art. 12. Deixar de esclarecer o trabalhador sobre as condições de trabalho que ponham em risco sua saúde, devendo comunicar o fato aos empregadores responsáveis.

Parágrafo único. Se o fato persistir, é dever do médico comunicar o ocorrido às autoridades competentes e ao Conselho Regional de Medicina.”

Portanto, em decorrência da doença profissional diagnosticada, o Requerente ficou com sequela incapacitante, com grau de incapacidade a ser apurado por oportuna perícia média a ser designada, comprometendo as funções em sua vida pessoal, pois já não pode realizar determinadas tarefas diárias que antes realizava, bem como exercer qualquer espécie de atividade remunerada.

Diante da narrativa dos fatos, é axiomático que houve CULPA EXCLUSIVA DA RECLAMADA, por submeter o Autor à condições precárias e inseguras de trabalho, contrariando as medidas de segurança e proteção à saúde do trabalhador.

DA CONCAUSA: Ad argumentandum tantu, ainda que não se entenda que as atividades profissionais executadas pelo obreiro foram as exclusivas causadoras da enfermidade que acometeu o trabalhador, é evidente que as condições de trabalho impostas pela Ré foram decisivas ou contribuíram para o surgimento/agravamento da moléstia diagnosticada, classificando-a, assim, como “doença do trabalho” nos termos do inciso I do artigo 21 da Lei 8.21391:

“Art. 21. Equiparam-se também ao acidente do trabalho, para efeitos desta Lei:

I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação

Neste contexto, por todos os meios, invoca-se os artigos , inciso XXII da Constituição Federal, combinados com o teor dos artigos 186 e 927 do Código Civil, e artigos 19 e 20 da Lei 8.213/91 no sentido de responsabilizar a Reclamada pelos danos materiais e morais causados ao Reclamante.

Assim, uma vez caracterizada a culpa da empresa Ré, o Autor pleiteia a indenização que lhe for de direito, e alicerça seu pedido nos dispositivos legais retro citados, combinados com o disposto nos artigos 944 e 950 do Código Civil.

DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA: Ademais, caso, mesmo diante das inúmeras evidencias e fundamentos supracitados, entenda-se que não há culpa da empresa no caso em tela, o que admitimos apenas pelo amor a argumentação, até mesmo porque trata-se de doença tipicamente “do trabalho”; mesmo assim, a Reclamada terá que ser responsabilizada, com fulcro na responsabilidade civil baseada na “teoria do risco”, insculpida no parágrafo único do artigo 927.

Assim, seja sob a análise da responsabilidade subjetiva, onde provou-se a existência de culpa exclusiva da Reclamada, ou seja sob a ótica da responsabilidade objetiva, independente da caracterização da culpa, postula-se, primeiramente pela declaração do reconhecimento da doença do trabalho nos termos do inciso II do artigo 20 da Lei 8.213/91 e, por conseguinte, a condenação da empresa Ré no pagamento da indenização por danos materiais e morais suportados pela parte autora.

1. DANOS MATERIAIS – INCAPACIDADE LABORATIVA:

O Reclamante por ter afetada sua capacidade laborativa, sofreu um dano material relevante, ante a flagrante diminuição de sua condição de trabalho (cujos limites deverão ser determinados por perícia médica). Frise-se novamente que desde que foi acometido da doença do trabalho, o Reclamante encontra-se afastada de suas atividades habituais, eis que não possui mais condições mentais e físicas para desempenhar as mesmas funções para as quais foi contratado, devendo a Reclamada responder pelos efetivos danos materiais causados ao trabalhador, nos termos do artigo 944 e 950 do Código Civil.

REQUERIMENTO – PERÍCIA MÉDICA – REQUER-SE, DESDE JÁ, A DESIGNAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA A FIM DE SE APURAR O GRAU DE INCAPACIDADE LABORATIVA DA REQURENTE.

Fica óbvia a redução de sua capacidade laborativa com a juntada dos documentos anexos, onde comprova-se que o Reclamante permanece “inapto para o trabalho” (relatório médico anexo), pois foi acometido de sequela incapacitante, o que certamente refletirá na sua condição econômica para manter a própria subsistência e de sua família, residindo neste ponto a necessidade da Demandada indenizá-lo pelos DANOS MATERIAIS.

VALOR DA INDENIZAÇÃO - Ao ficar com incapacidade parcial e permanente em consequência da lesão acometida pelo acidente, o Autor, nascido em 13/04/1964, contava em 27/02/2019 (data da concessão do benefício de auxílio-doença), com apenas 41 anos, 11 meses meses e 26 dias de idade.

A indenização tem sido calculada, conforme pacífica jurisprudência, tomando-se por base o lapso de tempo entre a idade do acidentado no dia do acidente e a expectativa de vida do brasileiro, isto é, para mais de 75 anos de idade. Neste preciso caso conta o Autor com 33 anos, 1 mês e 4 dias de indenização.

O percentual deverá ser aplicado conforme o grau de incapacidade atestado pela perícia judicial (depreciação sofrida – artigo 950 do CC) – a ser multiplicado sobre a remuneração mensal percebida pelo Autor na época do acidente, devidamente corrigido para fins de cálculo da indenização pleiteada.

Nos termos do §único do artigo 950, o Autor pretende que a indenização a título de danos materiais seja arbitrada e paga de uma só vez, considerando o montante resultado da soma das parcelas, conforme os parâmetros acima declinados, bem como devendo haver a devida atualização e correção monetária, considerando a evolução salarial do Reclamante.

Neste sentido, vem decidindo a jurisprudência especializada:

ACIDENTE DO TRABALHO – DANOS MATERIAIS - PENSÃO MENSAL – PARCELA ÚNICA. Com amparo no art. 950 do CC, é devida ao trabalhador que sofre acidente do trabalho, cuja seqüela lhe impeça de exercer sua profissão, além de diminuir sua capacidade de trabalho para qualquer outro ofício, uma pensão, a ser paga e única parcela, proporcional a 25% do salário contratual até que o mesmo complete 72 anos e 8 meses de idade, segundo expectativa de vida do homem brasileiro apurada pelo IBGE. Isto porque, não existindo parâmetro objetivo insculpido na lei, o valor da reparação há de ser arbitrado por um juízo de equidade, conforme o prudente arbítrio do julgador. Além disso, devem ser considerados alguns critérios, tais como: a idade e a expectativa de vida do trabalhador, a gravidade do ato danoso, a intensidade de sua repercussão na comunidade, o desgaste provocado no ofendido e a posição socioeconômica do ofensor. Recurso da reclamada não provido. (TRT 15ªREGIÃO – processo n.º 0074200.22-2007.5.15.0088; fonte: www.trt15.jus.br).

Desta feita, diante do exposto, pede a condenação Reclamada no pagamento de indenização a título de danos materiais decorrentes da incapacidade laborativa causada ao Autor, cujo valor será oportunamente arbitrado pelo ilustre juízo, considerando os parâmetros fornecidos nesta peça vestibular, mormente quanto o percentual de incapacidade atestado na perícia médica, a remuneração percebida pelo Reclamante à época do acidente, devidamente corrigida, bem como sua idade na oportunidade do evento danoso e a expectativa de vida do brasileiro. Caso a indenização pleiteada seja arbitrada sob na forma de pensão, nos termos do “caput” do artigo 950 do C.C., além da correção monetária incidente sobre a remuneração percebida pelo obreiro, deverão também ser observados os devidos reajustes salariais aplicados anualmente nos vencimentos do empregado, baseados nos Instrumentos Normativos firmados pelo Sindicato de Classe do Autor ou normas equivalentes (requerendo, desde já, que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez, nos termos do disposto no parágrafo único do artigo 950 do C.C.).

1. DANOS MORAIS

A reparação de dano moral tem sido objeto de procedência nas decisões dos Tribunais em acidentes do trabalho (ou doença do trabalho equiparadas ao acidente de trabalho) que causam lesões permanentes.

Além do dano material, ninguém ousa negar o prejuízo efetivo e dano moral a alguém que foi vítima de doença profissional equiparada a acidente de trabalho, ficando com incapacidade laboral, ainda que parcial. Toda essa circunstância causa uma situação de angustia e sofrimento que deixa evidente e inegável o dano moral causado ao Suplicante que foi acometido de grava doença incapacitante. Dano esse com amparo constitucionalizado na Constituição Federal.

É inegável o abalo moral suportado pelo Autor em virtude de ser vítima de Doença do Trabalho, mormente por ter sido submetida a um ambiente de trabalho totalmente agressivo e maléfico a sua saúde física e mental, o que desencadeou a moléstia do trabalho.

O dano moral é inerente e nasce com a comprovação da Doença do Trabalho. Ademais, os sentimentos de angustia, transtorno e perturbação do âmago estão robustamente comprovados através dos documentos médicos anexos.

Neste sentido, quanto à necessidade de se provar o dano moral propriamente dito, esta prova não é necessária, na medida em que a simples prova da existência da doença profissional gera o direito à indenização. Assim, comprovado o fato lesivo, provado estará o dano moral (presunção hominis).

Afinal, é da característica própria do dano moral, o fato de que ele repercute na esfera íntima do lesado, na sua intimidade psíquica, não sendo possível prová-lo objetivamente.

Neste sentido, decidiu o Colendo TST:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DOENÇA OCUPACIONAL. -SÍNDROME DE BURNOUT- OU -SÍNDROME DE ESGOTAMENTO PROFISSIONAL-. GESTÃO POR ESTRESSE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. 2. DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. O pleito de indenização por dano moral, estético e material resultante de acidente do trabalho e/ou doença profissional ou ocupacional supõe a presença de três requisitos: a) ocorrência do fato deflagrador do dano ou do próprio dano, que se constata pelo fato da doença ou do acidente, os quais, por si sós, agridem o patrimônio moral e emocional da pessoa trabalhadora (nesse sentido, o dano moral, em tais casos, verifica-se pela própria circunstância da ocorrência do malefício físico ou psíquico); b) nexo causal ou concausal, que se evidencia pelo fato de o malefício ter ocorrido em face das condições laborativas; c) culpa empresarial, excetuadas as circunstâncias ensejadoras de responsabilidade objetiva. Embora não se possa presumir a culpa em diversos casos de dano moral - em que a culpa tem de ser provada pelo autor da ação -, tratando-se de doença ocupacional, profissional ou de acidente do trabalho, essa culpa é presumida, em virtude de o empregador ter o controle e a direção sobre a estrutura, a dinâmica, a gestão e a operação do estabelecimento em que ocorreu o malefício. Registre-se que tanto a higidez física como a mental, inclusive emocional, do ser humano são bens fundamentais de sua vida, privada e pública, de sua intimidade, de sua autoestima e afirmação social e, nesta medida, também de sua honra. São bens, portanto, inquestionavelmente tutelados, regra geral, pela Constituição (art. 5º, V e X). Agredidos em face de circunstâncias laborativas, passam a merecer tutela ainda mais forte e específica da Constituição da República, que se agrega à genérica anterior (art. , XXVIII, CF/88). É do empregador, evidentemente, a responsabilidade pelas indenizações por dano moral, material ou estético decorrentes de lesões vinculadas à infortunística do trabalho, sem prejuízo do pagamento pelo INSS do seguro social. No caso em tela , o acórdão recorrido consignou que o perito do juízo constatou que os sintomas apresentados pelo Autor são característicos da -Síndrome de Burnout- ou -Síndrome de Esgotamento Profissional-, bem como registrou que, para o aparecimento de tal patologia, não concorrem outros fatores além de estressores de natureza laboral, estando citada síndrome catalogada entre as doenças mentais relacionadas ao trabalho, segundo o Decreto 3.048 de 06.05.1999, do Ministério da Previdência Social. Consta, ainda, do laudo pericial que o Reclamante foi afastado do trabalho, estando, até os dias atuais, em gozo de benefício previdenciário e que fatores de ordem organizacional da Reclamada contribuíram para o aparecimento da sua doença. Ressaltou a Corte de origem que ficou demonstrada a efetiva ocorrência de tratamento humilhante ao Reclamante pela forma como eram feitas as cobranças excessivas da empregadora em relação às metas estipuladas. Destacou o Órgão a quo que a Reclamada não comprovou, em nenhum momento da instrução processual, que sua cobrança por metas era adequada, escorreita e que buscava motivar seu empregado. Desse modo, diante do quadro fático relatado pelo Tribunal Regional, desponta o dever de indenizar o Reclamante pela patologia adquirida. Outrossim, para que se pudesse chegar, se fosse o caso, a conclusão fática diversa, seria necessário o revolvimento do conteúdo fático-probatório, o que fica inviabilizado nesta instância recursal (Súmula 126/TST). Assim sendo, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido. (TST - AIRR: 13161120125030037, Relator: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 01/10/2014, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/10/2014)

Ademais, o fato de a Reclamada submeter a trabalhadora a condições de trabalho que violam as normas de segurança e proteção a saúde do trabalhador também vem a corroborar com a procedência do pleito em tela.

Ora, Excelência, a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho estão preconizados no artigo 1 da Carta Magna e devem ser estritamente respeitados e garantidos aos cidadãos. A violação de aludidas garantias constitucionais ensejam a responsabilização dos agentes infratores e, por conseguinte, a proporcional indenização às vítimas.

VALOR DA INDENIZAÇÃO – Quanto ao dano moral, a doutrina e a jurisprudência se manifestam, majoritariamente, no sentido de que o julgador há de considerar, em princípio: a extensão e gravidade do dano, as circunstâncias do caso, a situação pessoal e social do ofendido e a condição econômica do lesante, na busca de relativa objetividade com relação à satisfação do direito atingido, preponderando, como orientação central, a ideia de sancionamento do ofensor, como forma de obstar a reiteração de casos futuros, além dos elementos trazidos no artigo 223 – G da CLT.

Destarte, o valor da indenização a título de danos morais será devidamente arbitrado pelo ilustre Magistrado, sendo, data venia, de bom alvitre que o Meritíssimo Juiz apure o referido valor considerando basicamente os aspectos acima mencionados.

Pede a condenação da Reclamada no pagamento de indenização pelos DANOS MORAIS sofridos pelo Reclamante, em decorrência da doença do trabalho, bem como das condições de trabalho nefastas e maléficas a saúde da obreira, conforme relatado, nos valores a serem fixados pelo r. Juízo, com base nos parâmetros apresentados na presente peça vestibular, sugerindo, com o devido respeito, o importe de R$33.800,00 (trinta e três mil e oitocentos reais) – equivalente a vinte vezes o salário contratual do Reclamante, em observância ao disposto no artigo 223-G, § 1º, inciso III da CLT.

1. DOS CÁLCULOS

Em cumprimento ao disposto no parágrafo primeiro do artigo 840 da CLT, indica-se, por mera estimativa, os seguintes valores:

VERBA

VALOR

1- Indenização por danos materiais

R$

2- Indenização por danos morais

R$

TOTAL

R$

1. DOS PEDIDOS

Diante de todo o exposto, o autor requer:

1. A concessão da Justiça Gratuita tendo em vista a “declaração de hipossuficiência” apresentada aos autos, nos termos dos artigos 98 e 99 (especialmente o § 3º) do CPC em observância aos princípios “da condição mais favorável ao empregado” e do “in dubio pro operário”, com a declaração, por via difusa, de inconstitucionalidade do § 4º do artigo 790, § 4º e “caput” do artigo 790 B da CLT inseridos pela Lei 13.467/17.

2. A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, EM CARÁTER LIMINAR (parágrafo segundo do artigo 300 do CPC), para determinar que a ré, imediatamente:

• Restabeleça os efeitos do contrato de trabalho mantido com o Autor, garantindo o pagamento das verbas inerentes ao pacto laboral;

• Submeta o Autor ao exame médico periódico e, por conseguinte, após a conclusão do estado clínico do obreiro, promova a recondução do mesmo ao quadro de funcionários da empresa, em função compatível com seu estado de saúde;

• Ou, constatada a inaptidão para o trabalho, conceda ao Autor licença médica remunerada permitindo que o mesmo permaneça em sua residência até a convalescência ou a resolução do processo de n.0001684-08.2019.4.03.6326 – Juizado Especial Federal da Comarca de Piracicaba/SP; SEMPRE COM A GARANTIA DO PAGAMENTO DAS VERBAS TRABALHISTAS (SALÁRIOS, 13 SALÁRIO, FÉRIAS +1/3, FGTS, ETC.) ACESSÓRIAS À RELAÇÃO EMPREGATÍCIA MANTIDA ENTRE OS LITIGANTES.

1. A condenação da Reclamada na obrigação de fazer: restabelecimento do contrato de trabalho com o Reclamante desde 14/06/2019 (data da cessão do benefício previdenciário) até o julgamento definitivo do processo movido pelo autor em face do INSS, e, por conseguinte, no pagamento dos direitos trabalhistas (salários, 13 salários, férias + 1/3, e FGTS) correspondentes ao período de 14/06/2019 até a efetiva recondução do autor ao posto de trabalho ou a concessão de licença médica remunerada.

2. A declaração do reconhecimento da doença do trabalho nos termos do inciso II do artigo 20 da Lei 8.213/91 e, por conseguinte, a condenação da empresa Ré no pagamento da indenização por danos materiais e morais suportados pela parte autora.

3. A condenação Reclamada no pagamento de indenização a título de danos materiais decorrentes da incapacidade laborativa causada ao Autor, cujo valor será oportunamente arbitrado pelo ilustre juízo, considerando os parâmetros fornecidos nesta peça vestibular, mormente quanto o percentual de incapacidade atestado na perícia médica, a remuneração percebida pelo Reclamante à época do acidente, devidamente corrigida, bem como sua idade na oportunidade do evento danoso e a expectativa de vida do brasileiro. Caso a indenização pleiteada seja arbitrada sob na forma de pensão, nos termos do “caput” do artigo 950 do C.C., além da correção monetária incidente sobre a remuneração percebida pelo obreiro, deverão também ser observados os devidos reajustes salariais aplicados anualmente nos vencimentos do empregado, baseados nos Instrumentos Normativos firmados pelo Sindicato de Classe do Autor ou normas equivalentes (requerendo, desde já, que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez, nos termos do disposto no parágrafo único do artigo 950 do C.C.).

4. A condenação da Reclamada no pagamento de indenização pelos DANOS MORAIS sofridos pelo Reclamante, em decorrência da doença do trabalho, bem como das condições de trabalho nefastas e maléficas a saúde da obreira, conforme relatado, nos valores a serem fixados pelo r. Juízo, com base nos parâmetros apresentados na presente peça vestibular, sugerindo, com o devido respeito, o importe de R$33.800,00 (trinta e três mil e oitocentos reais) – equivalente a vinte vezes o salário contratual do Reclamante, em observância ao disposto no artigo 223-G, § 1º, inciso III da CLT.

ANTE O EXPOSTO, requer a notificação das Reclamadas para comparecerem na audiência de instrução e julgamento, nas pessoas de seus representantes legais, para prestarem depoimento pessoal, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e que no final seja a Reclamada condenada ao pagamento do pedido, juros, correção monetária, custas processuais e honorários advocatícios (nos termos do artigo 791 – A da CLT).

Protesta-se por todos os meios de provas em direito admitidos, especialmente, pela prova pericial, pelo depoimento pessoal dos representantes legais das Reclamadas, oitiva de testemunhas, juntada de documentos e demais provas que se fizerem necessárias, que desde já ficam requeridas.

Por fim, dá-se à causa o valor de R$ , para fins meramente fiscais.

Termo em que,

Pede deferimento.

Jaú, 05 de agosto de 2.019.

ADVOGADO

OAB/SP

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